Termos de Uso

Última atualização: 25 de agosto de 2026

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7. Direito de arrependimento

Nos casos de contratação de serviços à distância aplicáveis, observamos o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível à relação estabelecida.

8. Alterações dos termos

Podemos revisar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.

9. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.